Questão FC386333
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2013
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
- incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
- a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
- incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
- a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
- a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada porque confunde o marco temporal exigido pela lei. A transação penal só é vedada quando houver condenação do agente à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Ou seja, a proibição prevista no art. 76, §2º, I, da Lei 9.099/95 exige condenação transitada em julgado. Se a sentença condenatória ainda não é definitiva, subsiste a possibilidade de proposta de transação penal.
Essa exigência preserva a presunção de inocência e evita que efeitos impeditivos atinjam réus cujo processo ainda admite recursos.
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