Questão FC386334
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2013
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
- nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
- a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
- o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
- o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
- nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 75, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 dispõe que o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito. Ou seja, a ausência de manifestação nessa audiência não faz desaparecer a possibilidade de o ofendido tornar a representar.
Na prática, isso significa que a audiência preliminar não funciona como prazo fatal para o exercício da representação; ela apenas garante oportunidade imediata ao ofendido. Se não houve oferta naquele momento, o direito subsiste.
O exercício posterior deverá obedecer ao prazo previsto em lei, isto é, ao prazo legal aplicável à espécie de ação penal (penal e processual). Portanto, não há perda automática do direito por mero silêncio na audiência preliminar.
Em suma: a regra protege a faculdade do ofendido, preservando a possibilidade de representação enquanto não decorrido o prazo legal estabelecido.
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