FC ConcursosFC Concursos

Questão FC386336

Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumaríssimo e, ao

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FCC · 2025

Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumaríssimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo poderá interpor neste caso, recurso

  1. de apelação no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
  2. inominado, no prazo de 10 dias que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  3. de apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  4. inominado, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
  5. inominado, no prazo de 15 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos Juizados Especiais Criminais Federais aplica‑se a Lei 10.259/01, que remete, no que não conflitar, à Lei 9.099/95. Assim, da sentença proferida no rito sumaríssimo cabe apelação.

A apelação deve ser interposta no prazo de 10 dias, por petição escrita, podendo o prazo ser contado da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e por seu defensor.

O julgamento dessa apelação poderá ocorrer por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, conforme previsão expressa do art. 82 da Lei nº 9.099/95 aplicável subsidiariamente.

Portanto, Rinaldo pode interpor apelação no prazo de 10 dias, com possibilidade de julgamento por turma de três juízes no juizado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo