Questão FC386337
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2021
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
- os principais objetivos da Lei no 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
- os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
- da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.
- a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Embargos de declaração são o meio processual adequado para pedir ao mesmo órgão julgador que esclareça obscuridade, contradição ou omissão existente em sentença ou acórdão.
Na sistemática dos Juizados Especiais Criminais, sua função é corrigir essas falhas sem alterar o mérito, evitando nulidades e dando completude ao decisum.
Importante: os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso posterior, ou seja, enquanto eles estiverem pendentes o prazo recursal deixa de correr e recomeça após o julgamento dos embargos (Lei nº 9.099/1995, art. 83, §2º).
Assim, o manejo de embargos é ferramenta defensiva essencial para preservar direitos recursais e assegurar decisão clara e completa.
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