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Questão FC386338

Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, se

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FCC · 2019

Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

  1. a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.
  2. a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.
  3. diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  4. a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.
  5. a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque cabe, em caso de desclassificação para furto simples, pleitear a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95.


O dispositivo alcança crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano — condição atendida pelo furto simples (pena de 1 a 4 anos) — e exige, entre outros requisitos legais, que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro crime.


No caso, Tício é réu primário e sem antecedentes, circunstância que favorece a concessão do benefício, evitando a execução imediata de pena privativa de liberdade e possibilitando, durante o prazo legal, medidas despenalizadoras compatíveis com a finalidade da pena.

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