Questão FC386340
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2014
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível
- apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
- apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
- recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consoante o Art. 82 da Lei nº 9.099/1995, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação.
A apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão pelo Ministério Público, pelo réu ou por seu defensor, por petição escrita que contenha as razões e o pedido do recorrente.
O recurso será julgado por uma turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado Especial Criminal, conforme prevê a própria lei dos Juizados.
Assim, a alternativa indica corretamente o recurso, o prazo e a composição do órgão julgador estabelecidos na legislação dos Juizados Especiais Criminais.
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