Questão FC386341
Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" n
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão
- não caberá recurso.
- caberá apelação, no prazo de três dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- caberá apelação, no prazo de dez dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Como o delito de desacato se enquadra no procedimento sumaríssimo, o feito tramita perante o Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95.
Na hipótese descrita o Magistrado rejeitou a denúncia, decisão que, nos Juizados, tem natureza apreciável por via recursal específica: cabe apelação.
A apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão pelas partes (Réu, Defensor e Ministério Público).
O recurso será julgado por uma turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, conforme previsão expressa da Lei nº 9.099/95 (art. 82).
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