Questão FC386342
Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,
- nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.
- o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.
- as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.
- são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
- é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos Juizados Especiais Criminais, a lei prevê que, aberta a audiência, o defensor tem a palavra para apresentar a resposta à acusação antes do juiz decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.
Esse momento processual está regulado pelo art. 81 da Lei 9.099/95 e objetiva a imediata confrontação entre acusação e defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa de forma célere.
Na prática, a resposta formulada pelo defensor pode esclarecer pontos essenciais, produzir impugnações ou requerer diligências, e com isso influenciar a decisão do juiz sobre aceitar ou não a peça acusatória.
Trata‑se de uma técnica típica do procedimento sumaríssimo, destinada à economia e à celeridade processual sem prejuízo das garantias do acusado.
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