Questão FC386343
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
- será julgada pelo Tribunal de Justiça.
- deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
- não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.
- deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
- será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a apelação no procedimento dos Juizados Especiais Criminais deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias. Esse é o prazo estabelecido pela disciplina específica desse procedimento.
O fundamento está no art. 82 da Lei nº 9.099/1995, que regula a dinâmica recursal nos Juizados.
A apelação é apresentada por petição escrita, da qual devem constar as razões e o pedido do recorrente, garantindo que os argumentos sejam conhecidos pela parte contrária e pelo julgador.
Após a interposição, há a previsão de que se intime o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do julgamento.
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