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Questão FC386344

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, ef

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FCC · 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

  1. conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
  2. não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
  3. conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
  4. não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
  5. conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Efetuado o pagamento da multa, o Juiz declarará extinta a punibilidade e determinará que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, Lei nº 9.099/1995).

Isso significa que, em regra, a anotação da condenação é retirada dos cadastros de antecedentes, não aparecendo em consultas administrativas ou públicas.

A exceção importa que o Poder Judiciário pode, mediante requisição formal, obter informação sobre essa condenação quando necessária para fins processuais (por exemplo, verificação de antecedentes em processos criminais).

O objetivo é evitar estigmatização e facilitar a reinserção social do condenado que cumpriu a pena pecuniária, preservando, contudo, o interesse da Justiça em acesso controlado às informações.

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