Questão FC386345
Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condiciona
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2022
Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo
- não pode prever a reparação do dano pelo agente e nem o comparecimento em juízo.
- destina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 3 anos.
- tem como condições a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal em juízo.
- exige que o agente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito.
- exige prova de que o agente não integre organização criminosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão condicional do processo pode ser subordinada a medidas destinadas a fiscalizar e orientar o acusado durante o período de prova.
Especificamente, o art. 89, §1º, II e IV, da Lei 9.099/1995 prevê, respectivamente, a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Essas condições não são meramente punitivas: visam à proteção da ordem pública e à prevenção da reiteração criminosa, permitindo ao juízo acompanhar a conduta do beneficiário e adotar medidas caso haja descumprimento.
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