Questão FC386346
A suspensão condicional do processo
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2022
A suspensão condicional do processo
- é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.
- será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
- pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.
- submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado.
- poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão condicional do processo pode ser desconstituída se, durante o período de prova, o beneficiário passar a ser processado por outro crime.
Essa previsão consta do art. 89, §3º, da Lei 9.099/95, que expressamente determina a revogação da suspensão nos casos em que, no curso do prazo, o acusado venha a responder a nova ação penal.
A consequência da revogação é que a medida deixa de produzir efeitos: o processo retomará seu curso normal, com possível oferecimento de denúncia, instrução e aplicação das sanções previstas, observando-se o devido processo legal.
Em termos práticos, a instauração de nova ação penal durante o período de prova constitui causa objetiva para pôr fim à suspensão.
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