Questão FC386348
À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2018
À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:
- A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
- Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.
- O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei nº 9.099/1995.
- É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.
- O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão condicional do processo prevê, expressamente, a possibilidade de revogação se, durante o prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta pela sentença.
Essa previsão consta do art. 89, §4º da Lei n. 9.099/1995: trata-se de causa de perda do benefício enquanto vigorar a suspensão.
Importante distinguir que o termo poderá indica faculdade do Judiciário para decretar a revogação diante desses fatos, não uma automática extinção imediata do instituto; o juiz avaliará as circunstâncias antes de determinar o prosseguimento da ação penal.
O efeito prático da revogação é o retorno do processo ao seu curso normal, com eventual aplicação da pena cabível, observados os atos já praticados.
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