Questão FC386350
Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9099/95, é correto afirmar:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2018
Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9099/95, é correto afirmar:
- É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.
- Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.
- Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.
- Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.
- Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Suspensão condicional do processo é medida que suspende o andamento da ação penal por determinado período, mediante o cumprimento de condições pelo acusado.
Durante esse intervalo, não correrá a prescrição: ou seja, o tempo que normalmente diminuiria o prazo para eventual perda do direito de punir fica paralisado enquanto durar a suspensão (prazo da suspensão).
Essa regra encontra-se no art. 89, §6º da Lei nº 9.099/95. Na prática, o computo do tempo prescricional é interrompido, retomando-se apenas quando a suspensão se encerra ou é revogada.
Consequentemente, a suspensão protege o interesse da persecução penal contra a ocorrência de prescrição enquanto vigora o benefício concedido ao acusado.
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