Questão FC386352
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2017
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para
- Marcos, Júlio e Juliana.
- Júlio, apenas.
- Júlio e Juliana, apenas.
- Marcos e Júlio, apenas.
- Juliana, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Júlio e Juliana são os destinatários da possibilidade porque a lei dos Juizados (art. 89 da Lei 9.099/1995) autoriza o Ministério Público a propor a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
No caso, o crime de descaminho (Júlio) tem pena mínima de 1 ano, e o crime de fraude processual (Juliana) tem pena mínima de 3 meses; ambos atendem ao requisito quantitativo do artigo.
Além disso, a concessão depende dos demais requisitos legais: que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime e do cumprimento das condições previstas para a suspensão condicional (art. 77 do CP), requisitos que o Ministério Público deve verificar antes de propor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em