Questão FC386353
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
II. Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
III. Mauro é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV. Priscila é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.
Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados são primários e não ostentam qualquer antecedente criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo para
- Aloísio, Patrícia e Priscila, apenas.
- Priscila, apenas.
- Aloísio e Priscila, apenas.
- todos os denunciados.
- Aloísio, Mauro e Priscila, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 89, autoriza o Ministério Público a propor a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
No caso de Aloísio, o furto (art. 155, caput) tem pena mínima de 1 ano, atendendo ao critério de ser igual a um ano.
No caso de Priscila, o desacato (art. 331) tem pena mínima de 6 meses, também inferior a um ano.
Além desse requisito quantitativo, exigem-se condições pessoais: o acusado ser primário, não ostentar antecedentes e não estar sendo processado por outro crime; aceitar a proposta; e sujeitar‑se ao período de prova (2 a 4 anos) e às condições impostas pelo juiz (reparação do dano, comparecimentos, proibições etc.).
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