Questão FC386354
De acordo com a Lei nº 9.099/95,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2013
De acordo com a Lei nº 9.099/95,
- para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
- consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
- a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
- havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
- apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o previsto no art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95: o juiz, ao conceder a suspensão condicional do processo, pode estabelecer outras condições que considere necessárias, desde que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Trata‑se de técnica de individualização da medida: as condições devem ser proporcionais, lícitas e relacionadas aos objetivos da suspensão (reparação, prevenção e reintegração). Exemplos típicos são a reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, proibição de frequentar determinados locais ou comparecimentos periódicos; sempre avaliadas caso a caso pelo juiz.
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