Questão FC386355
A suspensão, nos termos da Lei no 9.099/95,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
A suspensão, nos termos da Lei no 9.099/95,
- deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia.
- é incabível quando o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, por outra suspensão condicional do processo.
- é cabível para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos.
- será revogada apenas na hipótese de o acusado, no curso do prazo, ser condenado definitivamente em outro processo.
- implicará a extinção da punibilidade, caso o prazo tenha expirado sem revogação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A suspensão do processo prevista na Lei n. 9.099/95 consiste em medida em que o Ministério Público propõe sua suspensão por um prazo (normalmente de 2 a 4 anos), condicionada ao cumprimento de requisitos e de eventuais condições pelo acusado.
Se o período transcorrer sem revogação — isto é, sem que o benefício seja cassado por fato superveniente (como o processamento por novo crime ou a não reparação do dano) — haverá a extinção da punibilidade em favor do beneficiário.
Na prática, isso significa que, cumpridas as condições e decorrido o prazo sem revogação, o Estado perde o direito de aplicar pena, operando-se o fim das conseqüências penais relativas ao fato suspendido.
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