Questão FC386357
A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FCC · 2018
A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada
- mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
- por ato fundamentado de Delegado de Polícia no curso do inquérito policial em caso de crime hediondo ou equiparado.
- pelo prazo de quinze dias, que só pode ser prorrogado por igual prazo em caso de indispensabilidade do meio de prova.
- pela autoridade policial em caso de prisão em flagrante apenas para acesso de dados de aplicativos como Whatsapp e Facebook, independentemente de ordem judicial.
- para apurar crime de ameaça quando esta estiver sendo cometida por meio de ligação telefônica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A interceptação telefônica tem prazo máximo de quinze dias para sua execução, conforme previsão legal.
A decisão que autoriza a medida deve ser fundamentada e indicar a forma de execução, sob pena de nulidade.
O prazo de quinze dias admite apenas uma prorrogação, por igual período, desde que fique demonstrada a indispensabilidade do meio de prova para a investigação.
Em resumo: autorização motivada, validade inicial de 15 dias e possibilidade de renovação uma única vez por mais 15 dias quando estritamente necessária.
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