Questão FC386358
No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FCC · 2014
No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,
- nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
- não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
- a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.
- nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a interceptação telefônica não se admite quando o fato investigado for infração punida, no máximo, com pena de detenção.
Trata‑se de previsão legal expressa (Lei n. 9.296/1996, Art. 2º, III) que limita esse meio excepcional — dada sua invasividade — a investigações de maior gravidade penal. A regra protege a intimidade e o sigilo das comunicações, exigindo proporcionalidade entre a medida e a gravidade do delito.
Na prática, se a conduta investigada comporta apenas pena de detenção, não cabe autorização judicial para interceptação telefônica, salvo situações complexas de conexão ou outras hipóteses previstas em lei que demonstrem necessidade e adequação da medida.
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