Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que a decisão judicial que autoriza interceptação deve indicar a forma de execução da diligência. Isso decorre do dever de motivação e das garantias constitucionais de privacidade e ampla defesa.

Na prática, a determinação precisa explicitar como será feita a captação (meios técnicos, limites operacionais e eventuais cautelas), delimitando o objeto, os alvos e as providências executórias.

Essa exigência não é meramente formal: a decisão deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e contém também limite temporal — o prazo inicial é de quinze dias, renovável uma vez mediante demonstração da indispensabilidade.

Assim, exigir a indicação da forma de execução protege direitos e permite controle judicial sobre a medida invasiva.