Questão FC386360
Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FCC · 2013
Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:
- Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.
- A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.
- O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.
- A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.
- A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal admite a licitude da gravação clandestina quando esta é feita por um dos participantes da conversa, sem o conhecimento do outro, desde que não exista hipótese legal específica de sigilo ou reserva de conversação.
Nesse entendimento (com repercussão geral no RE 583.397/RJ), a prova obtida por um interlocutor é admitida como elemento de prova no processo, pois não configura interceptação realizada por terceiro que invade um direito de terceiros.
Importante: a admissão da gravação não é irrestrita — deve respeitar demais garantias constitucionais e legais, e sua valoração compete ao magistrado na formação do convencimento.
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