Questão FC386361
De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FCC · 2012
De acordo com o disposto na Lei no 9.296/96,
- não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
- a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.
- a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.
- o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase refletida na alternativa reproduz o comando legal: segundo art. 2º, III, Lei 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Isso significa que, por força da norma, a interceptação — medida de caráter altamente invasivo — é inadmissível para crimes cuja pena máxima seja regime de detenção (condutas menos gravosas). A proibição é objetiva: mesmo diante de alegada necessidade probatória, o juiz não pode autorizar a quebra do sigilo para tais crimes.
Em termos práticos, verifica‑se a aptidão da medida consultando a pena cominada ao tipo penal; só crimes com pena máxima diversa de detenção (p. ex. reclusão) admitem, em tese, a interceptação.
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