Questão FC386362
Analise as assertivas abaixo: I. O cumprimento da pena do crime de tortura se dará integralmente em regime fechado, vedando-se a progressão. II. A condenação no crime de tortura ac
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2023
Analise as assertivas abaixo:
I. O cumprimento da pena do crime de tortura se dará integralmente em regime fechado, vedando-se a progressão.
II. A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
IV. Aumenta-se a pena do crime de tortura até o dobro se ele for cometido mediante sequestro.
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, está correto APENAS o que se afirma em
- I, III e IV.
- I e IV.
- I e III.
- II e IV.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as assertivas II e III, conforme expressa na Lei nº 9.455/1997 (art. 1º, §§5º e 6º).
Quanto à II: a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata‑se de sanção acessória prevista em lei, destinada a impedir o retorno do condenado ao exercício de atribuições públicas.
Quanto à III: o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o que significa que não cabe fiança e nem pode ser alcançado por perdão ou anistia, em razão da gravidade do bem jurídico protegido.
Essas previsões refletem a proteção reforçada à dignidade humana e à responsabilidade estatal no enfrentamento da tortura.
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