Questão FC386367
Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2022
Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que
- se cometido por agente público, não configura crime dessa natureza.
- deve ter sido cometido em território nacional para aplicação da lei pátria.
- é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- se resulta morte, constitui crime de homicídio.
- sua configuração não abrange a figura por omissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de tortura é, por disposição legal, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, §6º).
Inafiançável significa que não cabe fiança: o agente não pode ser liberado mediante pagamento enquanto perdurarem as hipóteses processuais que justifiquem a prisão.
Insuscetível de graça quer dizer que a clemência individual do chefe do Executivo (graça/perdão) não alcança esse crime; insuscetível de anistia significa que a medida legislativa coletiva de perdão (anistia) também não se aplica.
Essa vedação reflete a gravidade da conduta e a proteção aos direitos humanos, evitando soluções que promovam impunidade em condutas torturantes.
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