Questão FC386368
O crime de tortura
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2021
O crime de tortura
- possui eficácia preventiva escassa, por restringir a autoria a agente público, e faz com que o Brasil descumpra suas obrigações internacionalmente acordadas.
- enseja o reconhecimento do concurso material de crimes, se cometido mediante sequestro.
- é inafiançável e insuscetível de aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.
- é praticado pela autoridade competente que decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
- pode ser praticado por omissão daquele que tem o dever de apurar a conduta de quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, e não o faz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a figura da tortura-omissão, prevista no art. 1º, §§1º e 2º da Lei nº 9.455/97.
Trata‑se de crime por omissão quando quem tinha o dever de apurar não impede ou não investiga conduta de terceiro que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental.
O núcleo do tipo exige o dever jurídico de agir e a possibilidade objetiva de atuação.
Importa ainda que o sofrimento decorra de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal; não se trata de intervenção legítima prevista por autoridade competente.
A pena prevista para a tortura por omissão é de detenção, de 1 a 4 anos, conforme o §2º, sendo necessária prova do conhecimento e da omissão culposa ou dolosa do agente.
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