Questão FC386369
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2019
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a
- suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.
- perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por quatro anos.
- suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.
- perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos.
- perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.455/1997 prevê que a condenação por crime de tortura acarreta medidas administrativas automáticas: a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (art. 1º, §5º).
No caso, Lindomar foi condenado a 4 anos de reclusão. Aplicando a regra do dobro, a interdição será de \(2 \times 4 = 8\) anos.
Logo, a consequência é a perda do vínculo funcional e a proibição de retornar ao exercício do cargo por 8 anos, conforme previsto na norma específica que regulamenta os crimes de tortura.
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