Questão FC386371
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2016
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
- constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
- não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
- a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
- para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.
- nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A condenação pelo crime de tortura traz, além das sanções penais, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição do seu exercício por prazo determinado em lei.
Base legal: Lei 9.455/1997, art. 1º, §5º, que estabelece expressamente: “A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”.
Complementa-se com o Código Penal (art. 92, I): a perda do cargo é efeito da condenação, e, conforme o parágrafo único desse artigo, tais efeitos devem ser declarados na sentença, ou seja, precisam constar motivadamente no decisum condenatório.
Em síntese: servidor condenado por tortura perde o cargo e fica interditado de exercer função pública por prazo certo — normalmente o dobro da pena aplicada, nos termos legais.
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