Questão FC386372
Com relação à tortura, cabe afirmar:
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2014
Com relação à tortura, cabe afirmar:
- Genericamente trata-se de crime próprio.
- Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.
- Na versão especificamente omissiva, trata-se de crime comum.
- Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.
- Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.455/1997 prevê expressamente aplicação extraterritorial para o crime de tortura.
Conforme o disposto no Art. 2º, §6º da referida lei: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."
Na prática, isso significa que, havendo vítima brasileira ou o agente encontrando‑se em espaço sob jurisdição brasileira, o Estado brasileiro pode processar e punir o brasileiro que cometeu tortura no estrangeiro.
Trata‑se de regra de extraterritorialidade que permite a responsabilização penal do agente mesmo quando o fato ocorreu fora do território nacional, observados os requisitos legais e as normas de cooperação internacional.
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