Questão FC386373
Sobre a Lei no 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2014
Sobre a Lei no 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que
- há previsão legal de crime por omissão.
- é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.
- o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
- há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.
- se a vítima da tortura for criança, a Lei no 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei n.º 9.455/97 tipifica, além da tortura ativa, o crime por omissão. Concretamente, o Art. 1º, § 2º estabelece que quem se omite diante de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá‑las ou apurá‑las, incorre na pena específica.
Trata‑se de uma hipótese de responsabilidade penal autônoma: não é necessário que o sujeito pratique a violência, bastando a conduta omissiva coincidir com um dever legal ou funcional de intervir.
O tipo pune, por exemplo, agentes públicos ou responsáveis por custódia que deixam de impedir ou investigar atos torturadores.
A pena prevista para a omissão é de detenção de um a quatro anos, diferenciando‑se, assim, das sanções aplicáveis aos casos de prática ativa da tortura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em