Questão FC386374
Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FCC · 2014
Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que
- punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-la ou apurá-la.
- todos são classificados como próprios, segundo ex pressa disposição legal.
- o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
- sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
- a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.455/1997 prevê a aplicação extraterritorial do tipo penal de tortura.
O Art. 2º dispõe que a norma "aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando‑se o agente em local sob jurisdição brasileira".
Assim, havendo vítima brasileira, incide a chamada personalidade passiva (princípio que fundamenta a competência extraterritorial), de modo que mesmo estrangeiro que pratique tortura fora do Brasil pode ser processado e julgado pela justiça brasileira.
Em suma: a nacionalidade do agente não afasta a jurisdição penal brasileira quando a vítima for brasileira ou o ato se der em local sob jurisdição do Brasil.
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