Questão FC386378
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,
- é crime punido com detenção dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, independentemente de gerar perigo de dano.
- no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena de detenção é aumentada de 1/3 à metade, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
- o condutor que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação terá sua pena aplicada em dobro.
- é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo, ainda, que habilitado, cometido a infração sem portar a Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
- ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz literalmente o disposto no art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Significa que, quando houver acidente de trânsito com vítima, o condutor de veículo que prestar pronto e integral socorro à vítima não será submetido à prisão em flagrante nem terá exigida fiança naquele momento.
Trata‑se de uma norma de caráter humanitário e incentivadora do socorro imediato: a condição para afastar a prisão e a fiança é exatamente a prestação efetiva e imediata do atendimento à vítima.
Isso não elimina outras providências legais cabíveis, como apuração administrativa, perícia ou responsabilização posterior, mas protege o condutor que agiu para salvar ou assistir a vítima no local.
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