Questão FC386387
A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FCC · 2015
A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro
- tem a duração máxima de cinco anos.
- não pode ser decretada cautelarmente.
- deve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.
- não pode ser imposta como penalidade principal.
- não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a suspensão da habilitação possui duração máxima de cinco anos. Isso decorre da previsão legal que fixa o intervalo temporal aplicável à penalidade.
Conforme o dispositivo legal, a penalidade varia entre 2 meses e 5 anos, cabendo ao órgão julgador ou administrativo estabelecer o prazo concreto dentro dessa faixa, considerando a gravidade da infração, antecedentes e demais circunstâncias do caso.
Além disso, a eficácia da suspensão está condicionada à decisão definitiva (transitada em julgado), quando então o condutor deverá entregar sua permissão ou carteira de habilitação no prazo de 48 horas.
Enquanto o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional por efeito de condenação, a penalidade não se inicia.
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