Questão FC386396
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes d
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa
- poderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
- será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
- não será responsabilizada no campo do direito penal.
- será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
- não será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A empresa não será responsabilizada no campo do direito penal porque a responsabilização penal de pessoas jurídicas exige, além da prática do fato por seu representante, que o ato tenha sido cometido no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê o tipo penal (por exemplo, art. 29), e o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas está disciplinado no art. 3º dessa lei.
No caso narrado, embora o delito tenha ocorrido por atuação de empregados e até do representante contratual, o enunciado esclarece que a pesquisa se deu sem o conhecimento da empresa e era divorciada de qualquer interesse ou benefício dela; falta, portanto, o elemento subjetivo vinculado à entidade para sujeitá‑la penalmente.
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