FC ConcursosFC Concursos

Questão FC386399

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente no

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2012

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:


I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.


II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.


III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II.
  5. II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. A Lei nº 9.605/1998 atribui à pessoa jurídica responsabilidade administrativa, civil e penal quando a infração ambiental for praticada por decisão de seu representante (individual ou colegiado) e tal conduta se dê no interesse ou benefício da entidade (ver Art. 3º). Na prática, isso permite punir a empresa além dos agentes físicos, quando a conduta decorre de sua vontade organizacional.


III. A lei também prevê medida extrema contra sociedades criadas ou usadas preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crimes ambientais: pode ser decretada a liquidação forçada, e o patrimônio será considerado instrumento do crime, sendo perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Art. 24). Essa previsão visa desestimular o uso da pessoa jurídica como escudo para atividades ilícitas.


Ambas as regras objetivam responsabilizar além dos indivíduos, atuando diretamente sobre a estrutura e o patrimônio da entidade que favoreça crimes ambientais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo