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Questão FC386400

De acordo com o que estabelece a Lei no 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não c

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2023

De acordo com o que estabelece a Lei no 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

  1. Concorrendo para danos à propriedade alheia; contra a propriedade de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; por motivo fútil.
  2. Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; em domingos ou feriados; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
  3. Em período de defeso à fauna; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.
  4. Em épocas de seca ou inundações; com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de arma de fogo de uso proibido.
  5. Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; à noite; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 9.605/1998, art. 15: são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos
significa maior risco a vidas, bens e serviços públicos, aumentando o potencial lesivo e a reprovabilidade da conduta.

em domingos ou feriados
a prática nesses dias evidencia maior desprezo pelas normas de convivência e frequentemente reduz a possibilidade de resposta imediata, justificando a majorante.

facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
trata‑se de abuso de poder/ confiança pública que torna a conduta mais grave, justificando aumento da pena (art. 15, II, alíneas f, h e r).

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