Questão FC386403
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização p
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2018
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Com base nessas informações:
- A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.
- A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.
- A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a consequência prevista quando a pessoa jurídica é criada ou usada, de forma preponderante, para permitir, facilitar ou ocultar crimes ambientais: será decretada sua liquidação forçada.
Isso significa a dissolução compulsória da empresa com apuração e realização do patrimônio para satisfazer medidas judiciais. O patrimônio é tratado como instrumento do crime — isto é, bens empregados para a prática ou ocultação da infração.
Como efeito final, esses bens são perdidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional, configurando medida de caráter patrimonial e preventivo, destinada a retirar do agente a estrutura econômica utilizada para a atividade ilícita.
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