Questão FC386404
Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2018
Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar que
- a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
- são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
- são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
- o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
- a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O recolhimento domiciliar é expressamente previsto como uma das penas restritivas de direitos na Lei nº 9.605/1998 (art. 8º), ou seja, constitui sanção penal autônoma e alternativa à pena privativa de liberdade quando cabível, com duração vinculada à pena substituída.
Por outro lado, a chamada prisão domiciliar refere‑se ao regime ou forma de cumprimento da pena privativa de liberdade (medida de execução penal), aplicável em situações previstas na legislação processual/penal para cumprimento no domicílio, especialmente no regime aberto ou por motivo de saúde, idade, entre outros.
Em suma: recolhimento domiciliar = tipo de pena restritiva de direitos; prisão domiciliar = forma de cumprimento de pena privativa de liberdade, não são a mesma coisa.
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