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Questão FC386405

A Lei federal nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina que a sanção de P

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2017

A Lei federal nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina que a sanção de Prestação Pecuniária consista no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a X salários mínimos. O valor de X é

  1. 300.
  2. 360.
  3. 280.
  4. 250.
  5. 140.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra B, isto é, 360. A previsão decorre do disposto no art. 12 da Lei nº 9.605/1998.

Segundo o dispositivo, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, em valor fixado pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Assim, o juiz tem discricionariedade para determinar a quantia dentro desse intervalo (≥ 1 SM e ≤ 360 SM), observando a gravidade da conduta e a capacidade econômica do condenado.

Importante: o valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil, conforme mesma regra legal.

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