Questão FC386407
De acordo com a Lei nº 9.605/98, considere: I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à quali
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2017
De acordo com a Lei nº 9.605/98, considere:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. É circunstância que agrava a pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental em domingos ou feriados.
III. O crime de introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
IV. Para os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todas as assertivas estão corretas em face da Lei nº 9.605/98.
Art. 4º prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
Art. 15 elenca as circunstâncias que agravam a pena; entre elas está o fato de o agente ter cometido a infração em domingos ou feriados (inciso II, alínea h).
Art. 36 define pesca como todo ato de retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, ressalvadas espécies ameaçadas constantes das listas oficiais.
Quanto ao crime de introduzir espécime animal no país sem parecer técnico e licença, a regra aponta para a competência da Justiça Estadual, cabendo à Justiça Federal apenas quando houver caráter transnacional (cf. RE 835558/STF).
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