Questão FC386409
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.605/1998,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2016
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.605/1998,
- são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das atividades.
- se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em questão, na forma de numerus clausulus.
- a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa de seus representantes legais para aplicação da pena.
- a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental, a Lei nº 9.605/1998 prevê medida extrema: será decretada a liquidação forçada da empresa e seu patrimônio será considerado instrumento do crime.
Isso significa que os bens da pessoa jurídica deixam de ser tratados como simples ativo empresarial e passam a compor o resultado do processo de liquidação, perdendo-se em favor do Fundo Penitenciário Nacional, conforme disposto no art. 24 da Lei.
A aplicação exige prova de que a constituição ou o uso da pessoa jurídica teve, preponderantemente, a finalidade de viabilizar a prática delituosa ambiental; não se trata de penalidade automática, mas de consequência jurídica quando o elemento objetivo estiver demonstrado.
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