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Questão FC386411

José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o mesmo pela pr

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2016

José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o mesmo pela prática de crime ambiental. Na instrução foi verificado que o transporte foi determinado por João Dias, sócio-proprietário da empresa Pescadão Ltda. Com base no que dispõe a Lei nº 9.605/98,

  1. José da Silva e João Dias poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, podendo ser aplicadas à empresa Pescadão Ltda. apenas penalidades administrativas, além do dever de reparar o dano na esfera cívil.
  2. João Dias estará sujeito ao mesmo crime por aquele que industrializar espécimes provenientes de pesca proibida, sendo possível a responsabilização de sua empresa apenas nos âmbitos administrativos e civil.
  3. a pena do crime em questão será aumentada até o triplo, por decorrer do exercício de pesca profissional.
  4. poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de suspensão parcial ou total das suas atividades.
  5. não poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de prestação de serviço à comunidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A questão trata da responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental. Nos termos do Art. 3º da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas respondem administrativa, civil e penalmente quando a infração ocorre por decisão de seu representante ou em seu interesse.

Entre as penas previstas para a pessoa jurídica, o Art. 21 elenca as espécies (multa, restritivas de direitos e prestação de serviços) e o Art. 22, I especifica que as penas restritivas de direitos compreendem a suspensão parcial ou total de atividades.

Assim, se ficar demonstrado que o transporte da anchova ocorreu por decisão vinculada à Pescadão Ltda., pode ser aplicada à empresa a pena de suspensão parcial ou total das suas atividades, como medida administrativa-penal prevista na Lei de Crimes Ambientais.

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