Questão FC386412
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
- reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
- reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
- manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
- reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
- reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a pena aplicada tem respaldo direto na Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.
Essa lei admite as penas restritivas de direitos como substitutas da privativa de liberdade quando adequadas à finalidade de prevenção e reprovação do crime (Art. 7º).
Além disso, o rol das penas restritivas inclui a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária (Art. 8º), e o Art. 9º prevê expressamente que a prestação de serviços consiste, no caso de dano à coisa particular ou tombada, na restauração desta, quando possível.
Logo, impor a obrigação de restaurar o imóvel tombado e a multa é medida prevista e autorizada pela lei, devendo o Tribunal manter a sentença.
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