Questão FC386413
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
- a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
- aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.
- o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.
- constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.
- não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a pena de interdição temporária de direito prevista na Lei nº 9.605/98 inclui a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos quando se trata de crime culposo.
Essa previsão consta do art. 10 da lei, que estabelece sanções destinadas a impedir que o condenado celebre contratos, receba incentivos fiscais ou participe de licitações durante o período fixado.
Na prática, a medida atua como impedimento administrativo e econômico: o condenado fica afastado de operações com a Administração Pública, protegendo o interesse público e servindo como consequência jurídica da conduta culposa lesiva ao meio ambiente.
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