Questão FC386414
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:
- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
- suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
- proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
- interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente as principais penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica que pratica crime ambiental, conforme a legislação específica.
Proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações — medida que atinge a capacidade de a empresa receber benefícios e celebrar contratos administrativos.
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade — suspensão do funcionamento por prazo determinado, visando cessar a prática lesiva e prevenir novos danos.
Suspensão parcial ou total de atividades — limitação operacional que pode recair sobre parte das atividades ou sobre toda a empresa, conforme gravidade.
Essas sanções estão disciplinadas no Art. 22, Lei 9.605/1998; a proibição de contratar não pode exceder dez anos (parágrafo legal específico).
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