Questão FC386415
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
- restritiva de direito não superior a dois anos.
- privativa de liberdade não superior a dois anos.
- privativa de liberdade não superior a três anos.
- privativa de liberdade não superior a um ano.
- privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 16 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada quando a condenação for a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Isso significa que, havendo condenação com pena de prisão até 3 anos, o juiz pode conceder o sursis, submetendo o condenado ao cumprimento de condições no período de prova, em vez da imediata execução da pena.
Trata‑se de previsão expressa na própria lei ambiental, ampliando o limite tradicional do Código Penal (que, em regra, admite sursis para penas até 2 anos), devendo, porém, serem observados os demais requisitos legais para sua concessão.
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