Questão FC386417
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acor
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2014
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá
- suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.
- decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.
- notificar a Junta Comercial.
- proibir a empresa de operar sem licença ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o comando expresso na Lei de Crimes Ambientais: quando a pessoa jurídica for criada ou usada preponderantemente com o fim de facilitar a prática de delito ambiental, o juiz, na sentença penal, deve impor a medida prevista no Art. 24 da Lei 9.605/1998.
Isso implica a decretação da liquidação forçada da empresa — ou seja, sua dissolução compulsória — e o reconhecimento de seu patrimônio como instrumento do crime. Na prática, os bens da pessoa jurídica são declarados perdidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional, configurando uma sanção patrimonial aplicável em âmbito penal.
Trata‑se de medida de caráter punitivo e patrimonial, aplicada na sentença condenatória quando comprovado o fim criminoso na constituição ou utilização da pessoa jurídica.
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