Questão FC386418
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2014
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que
- possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
- são autônomas e substitutivas.
- a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
- só podem ser aplicadas cumulativamente.
- a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta correto limite temporal para a proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica por crime ambiental.
Trata‑se de uma pena restritiva de direitos prevista no âmbito da Lei 9.605/1998 (art. 22), que abrange também a vedação de obter subsídios, subvenções ou doações do poder público.
O §3º do art. 22 estabelece expressamente que essa proibição não poderá exceder dez anos, fixando, portanto, um limite máximo temporal para a sanção. Esse prazo é aplicado à pessoa jurídica condenada, independentemente da combinação com outras penas.
Em suma: a lei limita em até dez anos a vedação de contratar/obter benefícios públicos como medida sancionatória por crime ambiental.
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