Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

Gabarito

B

Comentário do professor

Circunstância agravante prevista na Lei de Crimes Ambientais agrava a pena na segunda fase da dosimetria, aumentando-a dentro dos limites legais quando demonstrado o efeito danoso.

Art. 15, II, e) arrola expressamente como agravante o fato de o agente ter praticado a infração atingindo áreas de unidade de conservação ou sujeitas a regime especial de uso.

A condição para incidência é a expressão legal “quando não constituem ou qualificam o crime”: ou seja, só se aplica como agravante quando a circunstância não integra o tipo penal ou não é causa de majorante prevista no próprio delito.

Na prática, prova-se o nexo entre a conduta e o resultado sobre a unidade de conservação, e o juiz valora a gravidade, adotando aumento da pena conforme critérios de culpabilidade, antecedentes e consequências do crime.