Questão FC386420
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2012
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
- a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.
- o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.
- cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.
- nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal — afirmativa incorreta.
A Lei nº 9.605/1998 contém regras próprias de dosimetria penal: o art. 6º estabelece critérios específicos a serem observados na fixação da pena, como a gravidade do fato em face dos motivos e consequências para a saúde pública e o meio ambiente, os antecedentes relativos ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator quando se trata de multa.
Esses critérios são complementares às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mas, por serem de natureza especial, devem ter peso maior na dosimetria, não podendo ser substituídos ou excluídos pelos dispositivos gerais do Código Penal.
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